Matos & Medina Sociedade de Advogados

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O ESCRITÓRIO

O escritório Matos & Medina Sociedade de Advogados, inscrito na OAB/SP n. 21.301, foi fundado com o objetivo de prestar serviços jurídicos de forma compromissada com valores éticos, e focada em resultados concretos em benefícios dos seus clientes.

A advocacia desenvolvida pelos sócios Juliano José Figueiredo Matos e Diego Batella Medina se desenvolve de forma técnica, transparente e objetiva e decorre diretamente do esforço pessoal e empenho de saberes multidisciplinares da equipe de advogados.

A sociedade é composta por:

JULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS

Advogado. Inscrito na OAB/SP n. 251.428. É Pós-Graduado “Lato Sensu” em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (2017). Pós-Graduado “Lato Sensu” em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014). Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (2005). Técnico em Contabilidade pelo Colégio São Judas Tadeu (2000). Possui experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Sindical e Direito Civil e Cooperativismo e Associativismo.

DIEGO BATELLA MEDINA

Advogado inscrito na OAB/SP n. 293.532. Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós graduação “lato sensu” em Direito Tributário e Processual Tributário, bem como extensão em Gestão Tributária Empresarial pela Escola Paulista de Direito – EPD. Extensão em Planejamento Societário pela pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogado militante na área tributária e empresarial.

Além de consultores e parceiros de confiança habilitados para o desempenho das diferentes áreas técnicas que orbitem o Direito ou sejam necessários à total cobertura dos riscos dos clientes.

SOLUÇÕES

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Ambiental, Agrário e Imobiliário
Trabalhista e Previdenciário
Sindical, Cooperativas e Terceiro Setor
Administrativo e Constitucional
Empresarial, Societário e Tributário
Civil, Comercial e Contratual
Família e Sucessões

FORMAS DE ATUAÇÃO

Consultivo
Pareceres
Contencioso Judicial
Contencioso Administrativo
Mediação e Resolução de Conflitos
Auditoria
Planejamentos
Gerenciamento de crise
Advocacia de partido

ARTIGOS

Artigos

- Locações em Tempos de Pandemia
  19 de abril de 2020Sem categoriaAspectos jurídicos em respaldo dos locadores Diante da pandemia de coronavírus (COVID-19), nas últimas semanas o Poder Judiciário tem sido procurado por inquilinos residenciais e comerciais, que tem buscado liminares visando a redução das obrigações, postergação de aluguéis, exoneração de multas e rescisões contratuais. E é claro que o atendimento a estas demandas pelos juízes tem sido o mais variado e aleatório, aprofundando a insegurança jurídica e desestimulando a renegociação dos contratos. É que o Princípio da Autonomia da Vontade deveria ser privilegiado, mesmo em momentos de crise, evitando a massificação de litígios, gastos processuais desnecessários e a infantilização de partes maiores e capazes pela tutela do Judiciário. O principal problema das liminares que estão sendo deferidas pelos juízes, principalmente na primeira instância, é ignorar que os locadores não estão imunes à crise provocada pelo coronavírus e nem em situação econômica privilegiada. Muitos proprietários dependem da renda dos aluguéis para suprir suas despesas e necessidades mais básicas. Há situações em que os locadores estão em situação de comprovada hipossuficiência econômica. O inadimplemento ou redução do aluguel, por si só, já representa um risco desproporcional para os locadores. Mas ainda há outros que não estão sendo lembrados pelas imobiliárias, como a perda das garantias contratuais. Veja que os fiadores podem não responder por renegociações ou decisões judiciais que representem uma posterior majoração do valor locatício, ou um acréscimo no tempo do contrato, em caso de suspensão de parcelas, por exemplo. Da mesma forma, é preciso tomar cuidado com o seguro fiança, pois a suspensão ou diferimento das parcelas pode ultrapassar o prazo anual do seguro aluguel, significando que a seguradora vai se exonerar da prorrogação do contrato, e as locadoras vão perder mais esta garantia. Já a garantia da caução pode ser usada para alcançar um bom acordo ou renegociação entre as partes, compensando a suspensão ou redução do aluguel com a queima da caução, desde que se estabeleça uma nova garantia posteriormente. E na ausência de uma nova lei federal ou regime jurídico transitório, que regule os contratos em tempos de coronavírus, os juízes e advogados devem se pautar pelo Código Civil, que prevê diferentes normas de revisão contratual, como no caso dos artigos 317, 478 e 567. Isto porque o instrumento revisional da Lei do Inquilinato (8.245/91) não é a via processual adequada neste momento, já que visa alcançar especificamente um “valor de mercado” sólido, que encontra-se derretido por conta da crise provocada pelo coronavírus. Não há mais certeza sobre o valor do m² em qualquer localidade do planeta! Tendo o Código Civil como norte, qualquer revisão ou renegociação contratual precisa distinguir entre força maior e excessiva onerosidade do contrato. Sendo bem sucinto, o caso fortuito ou força maior corresponde à impossibilidade material e objetiva no cumprimento da obrigação, causada por evento imprevisível que afete ambas as partes, não havendo QUALQUER possibilidade de dar continuidade ao contrato. É uma situação diferente da excessiva onerosidade do contrato, em que o desequilíbrio contratual não impede sua continuidade, mas impõe a revisão e renegociação, sob pena de gerar extrema vantagem à outra parte. A jurisprudência também não aceita como causa de rescisão ou revisão contratual o simples desequilíbrio patrimonial de uma das partes, que compromete a aptidão do devedor de honrar suas obrigações, afetando uma das partes do contrato, mas não o contrato em si. Então não é toda e qualquer situação decorrente da crise do coronavírus que configura força maior, pois diferentes pessoas e contratos serão afetados de diferentes maneiras. Há contratos com cláusulas de álea normal ilimitada, em que as partes operam em condições de alto risco e afastam qualquer aplicação da Teoria da Imprevisão. Da leitura dos artigos 317, 399 e 478 do Código Civil, podemos enumerar alguns requisitos para a revisão ou rescisão do contrato: a) que o contrato tenha longa duração; b) a ocorrência de evento extraordinário, superveniente, imprevisível, e não imputável a qualquer das partes; c) que o evento se estenda por tempo indeterminado; d) não basta que haja onerosidade, é necessária que a onerosidade seja excessiva a uma das partes e provoque extrema vantagem à outra; e) os contratantes não podem estar em mora. O aluguel é uma obrigação de dar dinheiro. Os locadores não são obrigados a conceder isenção de aluguel neste período, pois a posse do bem continua com os locatários, ainda que o fato do príncipe impeça o uso da posse pelos locatários. Mas pode ser que o contrato de aluguel seja vinculado ao faturamento da loja, como eventualmente adotado pelos shoppings. Neste caso, o locatário lojista poderá pleitear a isenção ou redução do aluguel, ou mesmo rescindir o contrato por completo, em razão da mudança da base contratual. Em caso de rescisão, investimentos realizados pelos locatários não serão indenizados e nem as benfeitorias levantadas, vez que o locador não pode ser responsabilizado pela situação de força maior. Ademais, as multas contratuais pela rescisão ou pelo simples atraso das prestações de aluguel continuam sendo devidas, eis que são perdas e danos pré-constituídas. Enquanto isso, tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 1.179/2020, contendo regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis, como a não concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas a partir de 20 de março até 30 de outubro de 2020. O melhor a fazer diante da crise do coronavírus pode ser renegociar os contratos amigavelmente, extrajudicialmente, como medida de boa-fé contratual. Esperamos que a suspensão do cumprimento das liminares de despejo e reintegração de posse adotada por muitos Tribunais, até o fim da política de isolamento social, sirva de estímulo à autocomposição e conciliação das partes. Em respaldo dos clientes, o escritório Matos & Medina Sociedade de Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos e para a correta orientação jurídica, evitando prejuízos desnecessários às partes. São Paulo, 20 de abril de 2020 JULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS – OAB/SP n. 251.428 DIEGO BATELLA MEDINA – OAB/SP n. 293.532...
- Indeferimento do Seguro-Desemprego
  19 de abril de 2020Sem categoriaMEI e Produtor Rural Pessoa Física não estão impedidos de acessar o benefício Não é de hoje que trabalhadores e trabalhadoras, urbanos e rurais, encontram dificuldades para acessar o benefício do seguro-desemprego, muitas vezes em razão da interpretação equivocada da legislação vigente. Em tempos de pandemia pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), a demissão têm sido uma das medidas adotadas por empresas, restando aos trabalhadores e trabalhadoras se socorrerem nos direitos ainda existentes, como o benefício do seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, dispensados involuntariamente, sem justa causa, com a finalidade de prover assistência financeira temporária. Trata-se, portanto, de um direito constitucional (art. 7º, inciso II, da Constituição Federal). O benefício do seguro-desemprego pode variar entre 3 e 5 parcelas e deve ser requerido a partir do 7º dia até o 120º dia após a data de demissão. A Lei nº 7.998/1990, assim como a Resolução CODEFAT n. 467 de 21/12/2005, que regulamentam os procedimentos e critérios relativos à concessão do Seguro-Desemprego, estabelecem que o trabalhador dispensado sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego se comprovar: a) ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada – mínimo6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa b) ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; c) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Ou seja, não há restrição ou impedimento ao acesso do seguro-desemprego pela existência de CNPJ vinculado ao CPF do trabalhador dispensado sem justa causa. No entanto, o Ministério da Economia (sucessor do Ministério do Trabalho e Emprego), através da Secretaria do Trabalho vem cerceando e impedindo o acesso desse importante benefício assistencial, indeferindo a concessão do benefício do seguro-desemprego. Um dos casos mais comuns referem-se a àqueles cidadãos, trabalhadores e trabalhadoras, urbanos e rurais, que possuem CNPJ ativo vinculado ao CPF, tais como produtor rural pessoa física, Microempreendedor Individual – MEI, Associação, Cooperativa ou mesmo empresas / sociedade empresária. Importante esclarecer que a legislação que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, assim como a Resolução CODEFAT que regulamenta os procedimentos e critérios relativos à concessão do Seguro-Desemprego não prevê qualquer impedimento ou vedação para acesso ao benefício pelo simples fato do trabalhador e trabalhadora possuir um CNPJ ativo e vinculado ao CPF. A decisão da Administração Pública Federal que indefere a concessão do benefício do seguro-desemprego pelo simples fato do cidadão possuir um CNPJ ativo e vinculado ao CPF é ilegal e arbitrária. O fato de um cidadão possuir um CNPJ ativo e vinculado ao CPF não significa que tem recursos financeiros ou mesmo que exerça uma atividade empresarial. Por exemplo, este é o caso do microempreendedor individual – MEI, inscrito no CNPJ, com faturamento anual de até R$ 81.000,00, que não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa, tenha no máximo um empregado e exerça atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Nos últimos anos, muitos cidadãos foram empurrados para a informalidade ou incentivados pelo ideal do “empreendedorismo”, constituindo-se em MEI, para regularizar sua atividade econômica e obter renda complementar. Em alguns casos, mantiveram ou reiniciaram uma relação de emprego (CLT) além da MEI. Neste momento de pandemia pelo COVID-19, onde muitos trabalhadores foram demitidos sem justa causa, a MEI / CNPJ passou a ser um pesadelo, pois ao requerer a concessão do seguro-desemprego depararam-se com o impedimento / indeferimento por existir e ter vinculado em seu CPF um CNPJ ativo. Também em situação semelhante, estão encontrando dificuldade de acesso ao benefício do seguro-desemprego os trabalhadores que são produtores rurais pessoas físicas, que se inscreveram no CNPJ para exploração de propriedade rural própria ou por força de um contrato particular. Vale lembrar que o produtor rural com inscrição no CNPJ não perde a condição de pessoa física, menos ainda se torna empresário, tampouco é parte integrante de quadro societário de empresa, nem mesmo exerce atividade empresarial! O Produtor Rural Pessoa Física com CNPJ continua sendo, para todos os efeitos, Pessoa Física, pois a obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) não descaracteriza a condição de “pessoa física” do produtor rural ou da sociedade em comum de produtor rural, que não é inscrita no “Registro Público de Empresas Mercantis” (Junta Comercial), consoante Comunicado CAT nº 45/2008. Ou seja, o CNPJ não lhe caracteriza como empresa, e nem lhe torna um empresário. O produtor rural pessoa física com CNPJ não é pessoa jurídica! Além do mais, o produtor rural pessoa física inscrito na Receita Federal com CNPJ ativo não está obrigado a entregar todas obrigações acessórias solicitadas pelo Ministério da Economia para comprovação de sua condição e direito ao recebimento do seguro-desemprego. A obrigação do produtor rural pessoa física está vinculada à entrega anual do ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural), ao passo que a perda da qualidade de proprietário, meeiro ou arrendatário, inclusive, lhe retira o dever de entregar as obrigações tributárias, principal ou acessórias. O indeferimento sem uma análise cognitiva dos requisitos e critérios do benefício do seguro-desemprego, bem como dos documentos apresentados, constitui ato ilegal e arbitrário, violando princípios constitucionais e administrativos, além de causar insegurança alimentar aos trabalhadores e trabalhadoras. A questão central, tanto no caso do MEI, quanto no do Produtor Rural Pessoa Física com CNPJ, é a comprovação da condição financeira e eventual renda proveniente da atividade econômica ou rural, respectivamente. Para obtenção do direito ao acesso ao seguro-desemprego basta a comprovação de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família, independentemente de ter ou não CNPJ vinculado ao CPF, além dos demais requisitos: ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada – mínimo 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa; ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte. Neste caso, assim como em outros, há que se comprovar os requisitos e pressupostos para acesso ao benefício do seguro-desemprego e, eventualmente, proceder à devida baixa do CNPJ, se for o caso. O indeferimento da concessão do benefício do seguro-desemprego pelo simples fato do trabalhador e trabalhadora, rural ou urbano, possuir um CNPJ ativo e vinculado ao seu CPF, quando preenchidas todas as exigências previstas na Lei nº 7.998/1990 e na Resolução CODEFAT n. 467 de 21/12/2005, constitui um ato ilegal e arbitrário. Neste caso, o trabalhador e trabalhadora poderá apresentar Recurso Administrativo diretamente no sistema do Ministério da Economia ou pessoalmente perante a Gerência Regional do Trabalho mais próxima, comprovando através de documentos idôneos os requisitos já mencionados, principalmente, de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. O trabalhador e trabalhadora, esgotados os recursos no âmbito administrativo, também poderá demandar judicialmente a concessão do benefício do seguro-desemprego perante a Justiça Federal de seu domicílio. Em respaldo dos clientes, o escritório Matos & Medina Sociedade de Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos e para correta orientação jurídica, evitando prejuízos desnecessários às partes. JULIANO JOSÉ FIGUEIREDO MATOS – OAB/SP n. 251.428 DIEGO BATELLA MEDINA – OAB/SP n. 293.532 ...

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